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quinta-feira, 24 de abril de 2014

Justiça condena Embasa a pagar R$ 150 mil de multa por esgoto ilegal

A Justiça condenou a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) a pagar uma multa de R$ 150 mil por descumprir legislação ambiental na instalação de rede de esgoto no município de Itamaraju, no sul da Bahia. O juiz Rafael Siqueira Montoro da Vara Cível da cidade ainda condenou a Embasa a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados aos consumidores entre outubro e dezembro de 2006, em taxas de serviço de esgotamento sanitário. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (23) a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), ajuizada em 2006 pelo promotor de Justiça Paulo Sampaio Figueiredo. A ação aponta que a empresa instalou uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de forma ilegal, sem licença de operação para a atividade. A Embasa ainda obrigou os consumidores a aderirem ao sistema de esgotamento ilegal num prazo de 90 dias, sob pena de terem o fornecimento de água suspensa. A empresa cobrava uma taxa que foi considera “abusiva” pelo Parquet, que usava como base de cálculo um índice de 80% do valor correspondente ao consumo cúbico de água registrado no hidrômetro do consumidor. De acordo com informações do Bahia Notícias, a Embasa tem 90 dias para que os valores cobrados sejam creditados e compensados nas tarifas das contas futuras dos clientes. Os R$ 150 mil deverão ser aplicados no Fundo Municipal do Meio Ambiente.