sexta-feira, 18 de julho de 2014

Jequié comemora os 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente



Há 24 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA foi instituído no Brasil. A Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 tornou-se um dos principais instrumentos para a proteção de jovens e crianças brasileiras contra abusos de diversos tipos e para a garantia de direitos essenciais ao desenvolvimento pleno do cidadão.

Em Jequié, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA celebrou a data com um café da manhã realizado nesta sexta-feira, 18 de julho, na Casa dos Conselhos. Participaram do evento, representantes do Conselho Tutelar, da Guarda Municipal, do CMDCA, do Ministério Público e de sindicatos de Jequié.

O Conselho conta com o apoio de parceiros como, por exemplo, o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE que auxilia no processo de ingresso dos jovens jequieenses no mercado de trabalho. Nesta caso, o CIEE faz a intermediação entre o jovem a as empresas instaladas na cidade. São cerca de 300 jovens tendo acesso ao mercado de trabalho desta forma por ano.
Outras conquistas importantes do CMDCA são: Casa Valdeck Santos, antiga CAM; abrigo para os adolescentes; projeto ABBB Comunidade; Centro de Educação Infantil do Cansanção; e o Conselho Estadual.

O CMDCA, atualmente presidido pelo senhor Anésio Muniz, é um órgão paritário criado pela Lei Municipal Nº 4.231 de 29 de Novembro de 1990 e composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. O Conselho tem o poder de deliberar, formular e controlar as políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente em Jequié. Além de fomentar Políticas Públicas voltadas para o bem-estar da criança e do adolescente é também atribuição do CMDCA manter o registro e o controle sobre as entidades que atuam com esse público, sobre seus programas e projetos, sempre com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.