quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

Prefeitura de Jequié descumpre Lei e mais uma vez não paga funcionários na data, diz APLB




08 PublicidadeAPLB Sindicato emite nota pública informando a situação dos funcionários efetivos de Jequié. “Chegou 2020! Chegou o ano novo e com ele a esperança de mudanças e melhorias para o funcionário público municipal, mas, as práticas negativas da Prefeitura Municipal de Jequié continuam as mesmas, velhas e sem compromisso.
A atual gestão municipal não entende os prejuízos por ela causados quando não cumpre na data o pagamento salarial dos servidores públicos municipais do município de Jequié, que pela Lei Orgânica devem ser pagos até o 5º dia útil do mês.
Os sindicatos que representam os servidores públicos municipais de Jequié, SINSERV, APLB Sindicato e SINDACS/ACE,repudiam as ações negativas da Prefeitura Municipal de Jequié pelos abusivos atrasos salariais e permanecem lutando, dentro da Lei, pela garantia dos direitos e melhorias no local de trabalho dos servidores e cumprem seu legitimo papel de defender a classe trabalhadora, que é garantido pela Lei, e em conformidade com a Constituição Federal, em seu Art. 8º, I “...é vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”; III “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, tendo suas lutas e ações
sindicais respaldas pelas Lei.
Toda situação gerada pelo não pagamento na data dos proventos trabalhados no mês e atraso no pagamento do 13º salário tem prejudicado não só a execução do trabalho de qualidade dos servidores na realização do seu labor, bem como toda a economia local.
Diante disso, a Diretoria Executiva dos Sindicatos vem a público demonstrar sua indignação e alertar as autoridades sobre essas práticas que descumprem as Leis, pois trata-se de pagamentos de salários, que tem caráter alimentar. Para que tais coisas não aconteçam depende de um bom planejamento de gestão e transparência com gastos públicos e isso não tem acontecido no município de Jequié.
Os Sindicatos reconhecem a importância da manifestação de demais organizações da sociedade, como Ministério Público Estadual, OAB de Jequié, Câmara de Dirigentes Lojistas de Jequié (CDL) e Associação Comercial e Industrial de Jequié (ACIJ), como forma de demonstrar que não concordam com as práticas ilegais da Prefeitura de Jequié. Como já citamos, tais práticas ilegais e abusivas da Prefeitura tem prejudicado toda a economia local, pois até a presente data a Prefeitura Municipal de Jequié não efetuou os vencimentos referentes ao mês trabalhado de dezembro de 2019” esclarece a nota.