quarta-feira, 16 de setembro de 2020

MP recomenda que Município de Jequié fiscalize atividades particulares contrárias à saúde pública



O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, recomendou que o Município de Jequié exerça o efetivo poder de polícia e adote as medidas legais e administrativas para fiscalizar, controlar, deter e punir as atividades particulares contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e à ética urbana.

Dirigida ao prefeito, ao procurador-geral do Município e ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, a recomendação levou em consideração diversos procedimentos administrativos que tramitam na promotoria para apurar irregularidades apontadas ante a “inércia do poder de polícia conferido à vigilância sanitária” e tem o objetivo de promover a convivência social harmoniosa e evitar conflitos entre o interesse social e o individual.

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