Em atenção a
Indicação apresentada pelo deputado Euclides Fernandes (PDT), em abril deste
ano, o governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, exigirá a partir deste
sábado (1º de novembro) que todos os garrafões de 20 litros de água mineral só
poderão ser comercializados no Estado com um selo fiscal sobreposto ao lacre. A
desobediência implicará em multa de R$90 por unidade apreendida, a ser aplicada
ao comerciante e à empresa envasadora.
Com
essa medida, o governo do Estado supre uma preocupação do deputado que é a
garantia da procedência da água, além de combater a concorrência desleal
tirando do mercado as embalagens engarrafadas com água natural, além de acabar
com a sonegação de impostos. A compra do selo deverá ser feita pela empresa
envasadora e não implicará em mais custos para o consumidor final visto que o
custo do selo será utilizado como crédito na quitação do imposto devido pelas
empresas.
Qualquer
consumidor que tiver dúvidas sobre a procedência do produto poderá aferir a
autenticidade do selo acessando o site www.sefaz.ba.gov.br e clicar no ícone “selo fiscal
autenticidade”, onde digitará o número de série do produto, impresso no
selo. Caso encontre irregularidade deverá formalizar a denúncia para apreensão
do produto e sua retirada do mercado.
A
iniciativa do deputado Euclides Fernandes teve como principal objetivo proteger
o consumidor dos comerciantes incautos e desonestos que não hesitam em encher
os garrafões com água de torneira e oferecer para o consumo colocando em risco
a saúde do consumidor e sonegando impostos. Outra
vantagem que advirá da implantação do selo será o incondicional apoio das empresas
legalmente instaladas que não mais terão
a concorrência desleal das empresas clandestinas e informais. Hoje, a água mineral é um dos únicos produtos que podem ser falsificados
sem que o consumidor possa contestar pois as falsas e as verdadeiras têm
características idênticas.