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quarta-feira, 20 de outubro de 2021

Vereadores reafirmaram seu compromisso em defesa do retorno da regência a professores de Jequié.

Na avaliação do vereador João Paulo, as gratificações de regência de classe e de atividade complementar, no caso concreto, vinham sendo percebidas pelos trabalhadores em educação desde seu ingresso no magistério municipal


Aprovado, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 20.11.21, Projeto de Decreto Legislativo (Nº 11/2021), de iniciativa do vereador João Paulo Fernandes, com a finalidade de sustar o Decreto Municipal Nº 20.091/2019, que determinou a suspensão do pagamento da gratificação intitulada regência aos profissionais do magistério municipal, a partir de um entendimento que envolveu todos os 19 vereadores.

O Decreto, determinando a suspensão do pagamento da regência, assinado na época da gestão do prefeito Sérgio da Gameleira, foi publicado no Diário Oficial do Município em 6 de agosto 2019, com data retroativa ao mês anterior, fato que, desde então vem sendo contestado, ainda mais porque as referidas gratificações foram incorporadas aos salários dos servidores 15, 20 ou 25 anos atrás, “conforme amparo legal e nos termos concedidos nas Leis 1445/1998 – Estatuto do Magistério Público Municipal e 1.613/2004”.

Na avaliação do vereador João Paulo, as gratificações de regência de classe e de atividade complementar, no caso concreto, vinham sendo percebidas pelos trabalhadores em educação desde seu ingresso no magistério municipal, compondo, assim, sua remuneração desde então até quando estas foram suspensas pelo Município sem que fosse instaurado qualquer tipo de processo administrativo.

Conclui que a maneira correta para se corrigir supostas irregularidades nos vencimentos dos trabalhadores, essas implantadas via Projetos de Leis e Leis sancionadas, deveriam ser por uma Nova Lei aprovada ou por uma ação Direta de Inconstitucionalidade, o que não foi feito pela gestão Municipal à época, ferindo assim o Ato Normativo a própria Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

Durante a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo todos os vereadores reafirmaram seu compromisso em defesa de direitos importantes como o retorno do pagamento da regência aos trabalhadores da educação municipal de Jequié.


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