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domingo, 23 de janeiro de 2022

Prefeitura de Jequié está sem acesso a certidão do Tribunal de Contas dos Municípios desde 2019



O Ministério da Economia divulgou nesta última sexta-feira, 21 de janeiro de 2022, comunicado nº 08/2022, onde aponta descumprimento do limite de despesas com pessoal nos municípios de Itacaré, Jequié e Lamarão.

Segundo o ME, os municípios estão impedidos de receber transferências voluntárias em função de descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, e de acordo com o voto proferido nos autos dos processos do TCM nº06379 e20; 07148e20 e 09177e20.




O restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte dos Municípios depende de determinação expressa do TCM/BA, comunicando que as irregularidades cessaram e que os referidos entes da federação estão aptos a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.


Segundo informações do radialista Marcos Cangussu, a Prefeitura Municipal informou que a determinação refere-se ao ano de 2019, portanto, trata-se das contas anuais de 2019. O limite já foi restabelecido e na segunda-feira, 24, a administração municipal deverá solicitar uma certidão ao Tribunal de Contas dos Municípios, para a regularização junto à Secretaria do Tesouro Nacional.


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