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sábado, 12 de fevereiro de 2022

Câmara muda Regimento Interno e torna obrigatório uso do SAPL, Portal Modelo, Certificado e Assinatura Digital

O Ano Legislativo 2022 começa com uma importante novidade: a partir desta data, 11 de fevereiro de 2022, torna-se obrigatório, no âmbito da Câmara Municipal de Jequié, o uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL -, e outras ferramentas tecnológicas como o Portal Modelo, ambos já implantados e funcionando plenamente desde o início do ano anterior. Também torna-se obrigatório o uso do Certificado e Assinatura Digital.

A decisão foi sacramentada durante Sessão realizada nesta sexta-feira (11), ocasião em que foi aprovado, por unanimidade, e sancionado no mesmo momento, o Projeto de Resolução, alterando o Regimento Interno, instituindo, assim, esse sistema que é desenvolvido e mantido pelo Programa Interlegis, a partir de convênio permanente da Câmara com o Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente o SAPL, o Portal Modelo, dentre outros, com a garantia da padronização dos serviços. O secretário geral da Câmara será o servidor responsável pela implantação e administração de todos os produtos ofertados pelo programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro, que nasceu com o intuito de fortalecer o Poder Legislativo visando o estímulo à modernização, padronização, integração e cooperação das casas legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Para o presidente da Câmara, Emanuel Campos Silva (Tinho), permitir a automação completa do Processo Legislativo, com SAPL, Portal Modelo, Certificado Digital, Assinatura Digital e E-mail Institucional, representa muito para a organização interna, assim como para quem busca informações sobre a atuação dos vereadores e sobre o legislativo local. Além da padronização, as medidas significam muito também em termos de transparências das ações da Câmara e em terno econômicos, já que todas as atividades são executadas pelos profissionais da Casa.

Vale salientar que vereadores, assessores parlamentares e funcionários da Câmara Municipal de Jequié já participaram de treinamentos voltados para a utilização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. “O mesmo facilita as atividades dos parlamentares, servidores da Casa e permite aos cidadãos acompanharem o andamento dos processos legislativos, além de pesquisar a legislação, entre outras atividades importantes”, ressalta o servidor Gilberto Vieira, o Professor Giba, ao falar sobre o processo de mudanças que vêm sendo implementadas pela atual gestão do presidente da Câmara, Emanuel Campos (Tinho).

Todas as informações podem ser acessadas via Portal Modelo (Site), desenvolvido num trabalho conjunto dos Departamentos de Comunicação e de TI. “O sistema foi criado para facilitar a rotina da Câmara, através do qual os assessores parlamentares alimentam as informações relacionadas a atuação de cada vereador, publicando Projetos de Lei, Requerimentos, Indicações e outras iniciativas inerentes ao mandato”, explica o jornalista Souza Andrade, diretor do Departamento de Comunicação.

Segundo ainda o Professor Giba, com a informatização interligada com os departamentos da Casa, os gabinetes dos vereadores passaram a ter autonomia para enviar todas essas informações ao Sistema e, de forma integralizada, é possível disparar toda a tramitação das matérias legislativas, organização das sessões plenárias, manutenção atualizada da base de leis, entre outras atividades, com apenas um clique.

Nessa mesma sessão de sexta-feira, dia 11, a Câmara aprovou várias outras proposições, entre as quais a que autoriza o Poder Executivo Municipal de Jequié alienar o imóvel que abriga o antigo acervo da Biblioteca Central, localizado na esquina da Rua Barbosa de Souza com a Av. Rio Branco.

Confirma abaixo a relação das proposituras aprovadas pela Câmara Municipal de Jequié neste 11 de fevereiro de 2022. Ressaltando que, afora a Resolução que torna obrigatório o uso do SAPL e o Portal Modelo, que foi sancionado no ato pelos vereadores, os demais projetos segue para a sanção do prefeito Zenildo Brandão:
Projeto de Resolução 06/2021 - Altera a RESOLUÇÃO Nº. 01/2010 - Regimento Interno, instituindo os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos e regulamentando o uso das Ferramentas Tecnológicas no âmbito da Câmara Municipal de Jequié – BA e da outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 01/2022 - ALTERA O ART 9º DA LEI Nº 1.903/2013, QUE REESTRUTUROU A SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS.

PROJETO DE LEI Nº 02/2022 - ALTERA A LEI N° 2.168, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ.

Projeto de Lei 03/2022 - onde concede dispensa integral de multa e juros de mora incidentes sobre preços públicos devidos por permissionários e institui parcelamento especial para permissionários Matéria inclusa na Ordem do Dia.

Projeto de Lei 04.2022 - onde institui o Programa incentivo de retomada cultural de concessão de benefícios fiscal para ao setor cultural.

Projeto de Lei 05/2022 - onde autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito.

Projeto de Lei 06/2022 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1658, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL SOB O REGIME DO REDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei 07/2022 - ALTERA A LEI Nº 2.152 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DENOMINA DE CRECHE JORGE LUIZ OLIVEIRA DE JESUS, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CIDADE DE BRASÍLIA - BRASIL NOVO, PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JORGE LUIZ OLIVEIRA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 08/2022 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, XVIII, C/C ARTIGOS 8º, I, 16, XXI, 38, §8º, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 09/2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO ANEXO UNICO DA LEI Nº 1.552/2002 ALTERADA PELA LEI Nº 1.632/2004, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA A LEI 1.992/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


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