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Governo do estado

segunda-feira, 25 de julho de 2022

Muito trabalho realizado pelo Sind-ACS/ACE de Jequié e sua regional, a pauta Emenda Constitucional 120

 

Encerrando as atividades da semana, a diretoria do SIND-ACS/ACE contemplou o Município de Planaltino na manhã desta sexta-feira 22 de julho de 2022 com a presença do senhor Prefeito Ronaldo Lisboa e o Secretário de Saúde Fagner Machado, e alguns filiados para discussão de assuntos concernentes à categoria. Incluindo, com destaque a EC 120 com garantia de aplicabilidade imediata no Município.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120,  acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.


Na manhã do último dia 20 de julho  a diretoria do SIND-ACS/ACE de Jequié e região esteve presente no Município de Jaguaquara, juntamente com a subsede e a gestão da localidade para discussão acerca da EC120 e sua aplicabilidade. Veja o que diz o § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

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